Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo, a Coordenadoria Geral de Fiscalização de Manutenção Predial, responsável pela gestão e manutenção do cadastro eletrônico e pela aplicação das penalidades referentes à vistoria técnica quanto à manutenção predial, que será composta pelos seguintes cargos em comissão e funções gratificadas, que são também criados por esta Lei:


I - um Coordenador Geral – DAS 10B;

II - um Assessor I – DAS 9;

III - cinco Gerentes – DAS 8;

IV - doze Assistentes I – DAS 6;

V - seis Assistentes II – DAI 6.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de setembro de 2012



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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