Resultado Final
Informações Básicas
Código
20120301353
Protocolo
078301
Autor
VEREADORA TANIA BASTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/21/2012
Despacho
03/23/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/05/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5533
Data da
Lei
10/04/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/07/2013
DCM
10/05/2012
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
LEI Nº 5.533/2012
Atalho para outros documentos