Despacho
Despacho
Às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito
Informações Básicas
Código
20100200038
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/18/2010
Despacho
02/18/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/26/2012
Objeto de Apreciação
Veto Parcial
Nº Objeto
Data do Despacho
12/26/2011
Data Publ.
12/27/2011
Pág. do DCM da Publicação
4 a 9
Observações:
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