Informações Básicas

Código	20010100010	Protocolo
Autor	Carlos Bolsonaro, Mario Del Rei, Liliam Sá, Edson Santos, Patrícia Amorim, Fernando Gusmão, Luis Carlos Aguiar, Pedro Porfírio, Otavio Leite, Luiz Antonio Guaraná, Dr. Monteiro de Castro, João Cabral, Edimílson Dias, Claudio Cavalcanti, Eliomar Coelho, Jorge Pereira, Argemiro Pimentel, Rodrigo Bethlem, Jerominho, Alexandre Cerruti, Prof. Uoston, Aloisio Freitas, Rubens Andrade, Paulo Cerri, Gerson Bergher	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/30/2001

Despacho

10/30/2001

Informações sobre a Tramitação

Data de Início Prazo

01/25/2010

Data de Fim Prazo

02/08/2010

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Emenda
Nº Objeto	1	Data da Distribuição	03/05/2004

Ata

1/10

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

VEREADOR JORGE MAURO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Pela Constitucionalidade

Data da Reunião

06/07/2004

Data Public. Parecer	06/24/2004	Pág. do DCM da Publicação	21
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Ata

1/10

T. Reunião

Publ. da Ata do Parecer

Tecnico Legislativo

Responsável p/Expediente

Observações:

ENVIADO EM 05/06/2002 -DEVOLVIDO EM 20/12/2002 SEM PARECER
ENVIADO EM 21/03/2003 - DEVOLVIDO EM 10/12/2003 SEM PARECER

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