Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110200066
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/11/2011
Despacho
10/13/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/03/2012
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
115
Data da
Lei Complementar
12/29/2011
Datas de Publicações
D.O. Rio
12/30/2011
DCM
12/30/2011
Pág. do DCM da Publicação
9
Observações:
LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2011
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