Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 470/2009 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 484/2009, que “Dispõe sobre os grupos gestores locais nas unidades de saúde, sobre sua composição e atribuições, e dá outras providências.”
Autor: Vereador PAULO PINHEIRO
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, dos seguintes projetos, análogos à presente proposição:
PL. 330/97, do Ver. Paulo Pinheiro, que “Institui os
conselhos gestores nas unidades de saúde, dispõe sobre
sua composição e atribuições, e dá outras providên-
cias.” Veto total. Ao arquivo.
PL. 2216/04, do Ver. Romualdo Boaventura, que “Au-
toriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias ou con-
vênios com o Estado do Rio de Janeiro e com a União
para os fins que menciona e dá outras providências.”
Arquivado.
PLC. 11/09 (Mens. 6/2009), do Poder Executivo, que
“Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-
Privadas – PROPAR-RIO.” Oriundo do PL. 3/09.
Republicado por inclusão de Comissão.
O projeto de lei em estudo preenche os requisitos formais do art. 222 do Regimento Interno. Todavia, a ementa deve ser adequada ao art. 4º e a indicação dos artigos e parágrafos devem obedecer ao disposto no art. 9º, V, todos da Lei Complementar nº 48, de 5/12/2000.
O assunto é de interesse local, na conformidade do art. 30, I, XXVI e XLIII, da Lei Orgânica do Município, portanto da competência municipal, cabendo a qualquer membro desta Casa a iniciativa da proposição.
O processo legislativo é o previsto nos arts. 67, III, e 69 da supracitada Lei Orgânica.
É o que nos compete informar.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.
GILBERTO DE ASSIS UTINGA
Técnico-Legislativo matr. 10/803.021-5
Informações Básicas
| Código | 20090300484 | Protocolo | |
| Autor | Paulo Pinheiro | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS GRUPOS GESTORES LOCAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE, SOBRE SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Datas
| Entrada | 11/13/2009 |
| 11/13/2009 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 01/18/2010 | Data do Retorno | 11/30/2009 |
| Número do Informativo | 470 | Ano do Informativo | 2009 |
| Data da Publicação | 12/01/2009 | Objeto de Análise | Proposição |
| Data da Republicação | |  | |
Assinaturas:
| Tecnico Legislativo | Gilberto de Assis Utinga | Responsável p/Expediente | Cláudio Sérgio Saldanha Marinho |
Observações:
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