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PARECER
Da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 15/2010, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
Relator: Vereador Dr. CARLOS EDUARDO
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 15/2010, que “altera dispositivo da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro”, de autoria do Senhor Vereador Chiquinho Brasão.
II – VOTO DO RELATOR
O projeto em tela visa autorgar a Guarda Municipal do Município do Rio de Janeiro a autorização legal para a utilização de armas não letais. Além da atualidade, a proposta dotará a força municipal de ferramental adequado ao exercício de suas funções e assim garantir a ordem e a disciplina. Reflete ainda a preocupação e o comprometimento de seu insigne autor com o bem-estar social de nossos munícipes. Ante o exposto e face à relevância da matéria, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2010.
Sala da Comissão, 05 de dezembro de 2011.
Vereador Dr. CARLOS EDUARDO
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, reunida em 05 de dezembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Carlos Eduardo, FAVORÁVEL, ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica 15/2010, de autoria do Senhor Vereador Chiquinho Brasão.Sala da Comissão, 05 de dezembro de 2011.
Vereador Dr. CARLOS EDUARDO
Presidente
Vereador PAULO PINHEIRO Vereador BENCARDINO
Vice-Presidente Vogal