EMENTA:

PROÍBE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, USO OU GUARDA DE “LINHA CHILENA” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica expressamente proibida no município do Rio de Janeiro a produção, comercialização, transporte uso ou guarda de linha produzida com compostos de quartzo moído, óxido de alumínio e cola de madeira, conhecida como “LINHA CHILENA”.

Art. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, promoverá ações de vigilância e fiscalização aos estabelecimentos que produzirem ou comercializarem o produto a que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 3º - O estabelecimento comercial que descumprir a presente Lei, além da apreensão da mercadoria, sofrerá as seguintes penalidades:

I – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II – multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e a suspensão do Alvará de Funcionamento por um prazo de 120 dias, em caso de reincidência.
III – cassação do Alvará de Funcionamento, quando persistir a infração.

Parágrafo único – Na hipótese do infrator ser vendedor ambulante ocorrerá a apreensão do material a que se refere o art. 1º desta Lei, sem prejuízo das sanções penais que couberem na forma da lei.

Art. 4º - O material referido no “caput” do artigo 1º quando estiver de posse de usuário, será apreendido e destruído, não cabendo aos infratores qualquer indenização.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 01 de dezembro de 2009





Prof. UÓSTON
Vereador

O produto conhecido como “Linha Chilena”, hoje amplamente comercializado na cidade do Rio de Janeiro, pode ser uma armadilha fatal, não só para motoqueiros, crianças, como também para toda a população de nossa cidade.
Fabricada em longa escala, a linha cortante é composta de linha 10 embebecida em uma solução de quartzo moído, óxido de zinco e cola de madeira, com um poder de corte que pode chegar a ser até dez vezes maior que uma linha tratada com cerol, o que a transforma em uma verdadeira navalha sem controle ou direção.
Preocupa-nos muito o avanço que este tipo de linha tem tomado em nossa cidade, e cabe a nós, legisladores prover a segurança e o bem estar de nossa população.
Pelos motivos acima justificados, rogo a meus pares nesta Casa de Leis que aprovem a proposição por mim encaminhada, tendo em vista que a mesma reza sobre assunto que se não for regularizado poderá ocasionar acidentes graves e até óbitos injustificáveis, causando assim vários transtornos ao munícipe carioca.

Código	20100300784	Autor	VEREADOR PROF.UOSTON
Protocolo	070359	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/01/2010	Despacho	12/01/2010
Publicação	12/06/2010	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	31	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 784/2010

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 784/2010

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 00784/2010 PROÍBE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, USO OU GUARDA DE “LINHA CHILENA” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20100300784 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/06/2010 Vereador Prof.Uoston Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº763/2010 12/13/2010 Despacho => 20100300784 => Ofício => 02/2011 => Anexação de projeto 03/25/2011 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20100300784 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/25/2011 Arquivo => 20100300784 03/22/2012 Despacho => 20100300784 => Proposição => => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 03/23/2012