Ofício
Texto do Ofício
M-PVTR/Nº 246 Em 20 de junho de 2012
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 5.463, de 20 de junho de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 1040, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Israel Atleta, que
“Torna obrigatória a fixação de placa informativa nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona”
, que foi promulgada por esta Câmara, em virtude de ter seu veto total rejeitado na Sessão de 12 de junho de 2012.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro
Informações Básicas
Código
20110301040
Protocolo
074029
Autor
VEREADOR ISRAEL ATLETA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/30/2011
Despacho
07/04/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/25/2012
Número do Ofício
246/2012
Data do Ofício
06/20/2012
Procedência
CMRJ
Destino
Poder Executivo
Finalidade
Encaminhamento para Promulgação
Data da Publicação
06/25/2012
Pág. do DCM da Publicação
11
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
5463
Data Lei
06/20/2012
Observações:
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