Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110300926
Protocolo
072003
Autor
VEREADOR DR.EDISON DA CREATININA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/19/2011
Despacho
04/20/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/06/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5431
Data da
Lei
06/05/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/06/2012
Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
LEI PROMULDADA Nº 5431/2012 (SANÇÃO TÁCITA)
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