Art. 1º As unidades básicas de saúde, do Município do Rio de Janeiro, vinculadas ao Sistema Único de Saúde–SUS, por meio dos seus serviços próprios, conveniados ou contratados, deverão assegurar, nas ações públicas de saúde, a realização do exame PSA – Antígeno Superficial da Próstata a todos os homens a partir dos quarenta e cinco anos de idade ou a partir dos quarenta anos para quem tiver história familiar de câncer de próstata.

Art. 2º Fica a cargo do Poder Executivo a adoção de medidas, junto aos órgãos competentes, para a regulamentação da presente Lei.

Art. 3º A partir do exercício seguinte ao da publicação da presente Lei, deverá constar em programa próprio da Secretaria Municipal de Saúde, com a devida dotação orçamentária.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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