Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110301176
Protocolo
076132
Autor
VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/20/2011
Despacho
10/21/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/31/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5517
Data da
Lei
08/30/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/10/2013
DCM
08/31/2012
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5517/2012
Atalho para outros documentos