Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 749/2010 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 769/2010, que “Dispõe sobre a afixação de placa informativa em farmácias e drogarias no âmbito do Município do Rio de Janeiro, contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências.”
Autor: Vereador Dr. JOÃO RICARDO
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2 - O projeto preenche os requisitos formais definidos no art. 222, do Regimento Interno e na Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, atualizada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001.
3 – Matéria de interesse municipal, art. 30, I e XXI, “a”, da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição, art. 44 do mesmo diploma.
Quanto à iniciativa vide art. 69 da Lei Orgânica do Município.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2010.
CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo matr. 10/803.715-2
Informações Básicas
Código
20100300769
Protocolo
070210
Autor
VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONTENDO ADVERTÊNCIA QUANTO AOS RISCOS DA AUTOMEDICAÇÃO EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Datas
Entrada
11/11/2010
Despacho
11/11/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
11/25/2010
Data do Retorno
11/29/2010
Número do Informativo
749/2010
Ano do Informativo
2010
Data da Publicação
12/01/2010
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cristiane Schuch Pinto
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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