Ofício

OFÍCIO GP Nº 604 /CMRJ Em 26 de junho de 2012.


Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 177, de 29 de maio de 2012, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 1190, de 2011, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Dr. Fernando Moraes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes com informações sobre a necessidade de fazer os exames de prevenção de cânceres de colo uterino, mama e de próstata na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Ainda que nobre e louvável o escopo do Projeto apresentado por essa egrégia Casa, este não poderá lograr êxito, em razão dos vícios de inconstitucionalidade que o atingem.

A proposta em tela pretende, em síntese, tornar obrigatória a afixação de cartazes educativos em sanitários de uso público de estabelecimentos públicos ou privados, contendo informações sobre a necessidade de que a população se submeta aos exames de câncer de colo de útero, de mama e de próstata no Sistema Único de Saúde – SUS.

Quanto à obrigatoriedade imposta aos estabelecimentos privados, a proposição em pauta constitui grave intromissão do Poder Legislativo Municipal em seara que não lhe é própria, pois pressupõe uma intervenção do Poder Público no domínio econômico, considerando que as medidas visadas implicarão em aumento de gastos das pessoas jurídicas atingidas.

Em relação à obrigação prevista para os estabelecimentos públicos municipais, a proposta certamente implicará em inevitável aumento de despesa, violando o disposto no artigo 71, inciso II, alínea c, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, segundo o qual compete privativamente ao Chefe do Executivo Municipal a iniciativa dos Projetos de Lei desta natureza.

Além do mais, o artigo 71, inciso II, alínea e, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro dispõe, ainda, que é privativa do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento, conforme prevê o artigo 44, inciso III.

Assim, há violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação e harmonia entre os Poderes, estabelecidos no artigo 2º da Constituição Federal e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e artigo 39 da LOMRJ.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 1190, de 2011, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Finalidade	Comunicar Veto Total	Data da Publicação	06/29/2012
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

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