Resultado Final
Informações Básicas
Código
20100300619
Protocolo
066837
Autor
VEREADOR EIDER DANTAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/04/2010
Despacho
05/04/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/06/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5485
Data da
Lei
07/04/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
07/05/2012
DCM
07/06/2012
Pág. do DCM da Publicação
10
Observações:
LEI Nº 5485/2012
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