Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 378/2009 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 392/2009, que “Ficam obrigadas as empresas Públicas e Privadas que exerçam suas atividades no Município do Rio de Janeiro, a fornecer aos seus clientes no ato da compra, sacos plásticos biodegradáveis, e que possibilitem uma efetiva seleção dos resíduos sólidos.”
Autor: Vereador PAULO MESSINA
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, dos seguintes projetos, análogos à presente proposição:
a) Promulgado:
PL. 99/05, do Ver. João Cabral, que “Altera dispositivos
que menciona da Lei nº 3730, de 1º de abril de 2004,
que obriga os mercados, supermercados e comércio em
geral a utilizarem embalagens de papel reciclado e dá ou-
tras providências.” Veto total. Lei nº 4569/2007.
Promulgada.
b) Arquivado:
PL. 1064/07, da Ver. Nereide Pedregal, que “Dispõe so-
bre a utilização de sacolas plásticas no âmbito do Muni-
cipio do Rio de Janeiro e dá outras providências.”
Ao arquivo.
c) Em tramitação:
PL. 1239/07, do Ver. Carlo Caiado, que “Dispõe sobre a
proibição do uso e a substituição das embalagens plásti-
cas à base de polietileno ou de polipropileno utilizadas
para o acondicionamento de gêneros alimentícios, bebi-
das e cosméticos.
PL. 1320/07, do Ver. Adilson Pires, que “Obriga os esta-
belecimentos comerciais a utilizar para o acondiciona –
mento de produtos, embalagens plásticas oxibiodegradá-
veis.” Solicita apensar a este o PL. 268/09.
PL. 268/09, do Ver. Eider Dantas, que “Dispõe sobre a
substituição do uso de sacos plásticos de lixo e sacolas
plásticas por sacos de lixo ecológico e sacolas ecológicas
e dá outras providências.” Solicita o apensamento deste
ao PL. 1320/07.
PL. 314/09, do Ver. João Cabral, que “Obriga os merca-
dos, supermercados e comércio em geral a utilizarem em-
balagens de papel reciclável e/ou plástico biodegradável e
dá outras providências.”
2 - Observar o disposto no art. 222, II, do Regimento Interno, e nos arts. 4º e 7º, da Lei Complementar nº 48/2000, alterada pela Lei Complementar nº 51/2001.
3 – Matéria de interesse municipal, arts. 30, I e XXI, “a”, XLI, 460 e 470 da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição, art. 44 do mesmo diploma.
Quanto à iniciativa vide art. 69 da Lei Orgânica do Município.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.
CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo matr. 10/803.715-2
Informações Básicas
| Código | 20090300392 | Protocolo | |
| Autor | Paulo Messina | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Ementa | FICAM OBRIGADAS AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A FORNECER AOS SEUS CLIENTES NO ATO DA COMPRA, SACOS PLÁSTICOS BIODEGRADÁVEIS, E QUE POSSIBILITEM UMA EFETIVA SELEÇÃO DOS RESIDUOS SÓLIDOS. |
Datas
| Entrada | 09/17/2009 |
| 09/17/2009 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 10/05/2009 | Data do Retorno | 10/06/2009 |
| Número do Informativo | 378 | Ano do Informativo | 2009 |
| Data da Publicação | 10/06/2009 | Objeto de Análise | Proposição |
| Data da Republicação | |  | |
Assinaturas:
| Tecnico Legislativo | Cristiane Schuch Pinto | Responsável p/Expediente | Cláudio Sérgio Saldanha Marinho |
Observações:
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