Texto Parecer (clique aqui)

Texto Parecer (clique aqui)

PARECER

Da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12/2006, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕEM SOBRE INICIATIVA E COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PREFEITO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”

AUTORES: Vereadores ASPÁSIA CAMARGO, STEPAN NERCESSIAN, EDSON SANTOS, ROGÉRIO BITTAR, DR. CARLOS EDUARDO, RUBENS ANDRADE, PASTORA MÁRCIA TEIXEIRA, GUARANÁ, BRIZOLA NETO, DIONÍSIO LINS, JORGE BABU, JORGE FELIPPE
RELATOR: Vereador JEROMINHO

(Pela CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12/2006, de autoria dos Vereadores Aspásia Camargo, Stepan Nercessian, Edson Santos, Rogério Bittar, Dr. Carlos Eduardo, Rubens Andrade, Pastora Márcia Teixeira, Guaraná, Brizola Neto, Dionísio Lins, Jorge Babu, Jorge Felippe, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que dispõem sobre iniciativa e competência privativas do Prefeito quanto à apresentação de Projetos de Lei e à organização da administração pública.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição ora analisada, preenche os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. O assunto em tela é de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Protege legalmente o projeto os arts. 45, XV, 67, I, 68, I, da Lei Orgânica do Município; 211, VII, 219, § 1º, I, do Regimento Interno. Opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 4 de setembro de 2006

Vereador JEROMINHO
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, reunida em 4 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator Vereador Jerominho, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12/2006, de autoria dos Vereadores Aspásia Camargo, Stepan Nercessian, Edson Santos, Rogério Bittar, Dr. Carlos Eduardo, Rubens Andrade, Pastora Márcia Teixeira, Guaraná, Brizola Neto, Dionísio Lins, Jorge Babu, Jorge Felippe.

Sala da Comissão, 4 de setembro de 2006

Vereador SAMI JORGE
Presidente

Vereador JEROMINHO
Vice-Presidente/Relator

Vereador JORGE FELIPPE
Vogal

Atalho para outros documentos