Distribuição

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Da Comissão de Obras e Infraestrutura ao Projeto de Lei nº 293/2009, que “Declara a Comunidade Fazenda Guaratiba no bairro Campo Grande como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária”.


Autor: Vereadora Lucinha

Relator: Vereador Marcelo Piuí

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 293/2009, que propõe a inclusão da Comunidade Fazenda Guaratiba em Campo Grande, como área de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização fundiária, de autoria da Senhora Vereadora Lucinha.

II – VOTO DO RELATOR

O projeto em discussão visa promover o justo resgate do Poder Público Municipal para com a população da Comunidade Fazenda Guaratiba e propicia o necessário aporte de recursos para a implementação de programas de política habitacional, de regularização fundiária e de urbanização.

Pelo exposto sou FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 293/2009.

III – CONCLUSÂO

A Comissão de Obras e Infraestrutura, em reunião realizada no dia 31 de maio de 2010, aprovou o parecer do Relator, Vereador Marcelo Piuí (FAVORÁVEL), ao Projeto de Lei nº 293/2009, de autoria da Senhora Vereadora Lucinha.