Resultado Final
Informações Básicas
Código
20090300311
Protocolo
Autor
VEREADOR DR.JORGE MANAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/20/2009
Despacho
08/20/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/25/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5460
Data da
Lei
06/20/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
07/06/2012
DCM
06/25/2012
Pág. do DCM da Publicação
10
Observações:
LEI Nº 5460/2012
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