Informação nº 970/2011 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 993/2011, que “Torna Obrigatória a fixação de cartazes e distribuição de folhetos com advertência sobre o uso de suplementos protéicos e de creatina nos locais que menciona”.

Autor: Vereador Dr. Edison da Creatinina .

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 - A Diretoria de Comissões comunica que não há em seu ementário registro de proposição similar à presente.

2 – O Projeto em exame preenche os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às disposições da Lei Complementar n° 48/2000, em sua atual vigência. Entretanto, sua ementa deverá seguir a grafia prescrita no art. 4º da citada Lei Complementar, quando da elaboração da redação final.

3 – Trata-se de matéria de competência municipal, aplicando-se ao Projeto as disposições dos arts. 30, I ; XXI, “a”; XXVI; 355, IV e 360, X da Lei Orgânica do Município.

O processo legislativo segue o rito previsto no art. 67, III da Carta municipal, sendo que, em relação à iniciativa, aplica-se a regra do art. 69 do mesmo Diploma legal.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2011.

ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.554-5

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente

Data de Envio	06/10/2011	Data do Retorno	06/14/2011
Número do Informativo	970	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	06/15/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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