PROJETO DE LEI265/2009
Autor(es): VEREADOR EIDER DANTAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º - Todo o material resultante de podas de árvores e da coleta de lixo proveniente de feiras-livres, efetuadas ou recolhidos pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através do órgão competente, deverá ser destinado à trituração, para que seja transformado em composto orgânico.

§ 1º - A trituração de que trata o “caput” deverá ser procedida, pelo órgão municipal competente, de forma centralizada, em local específico a esta finalidade, dotado de equipamento capaz de promover a transformação do material orgânico colhido em composto orgânico, e a sua distribuição.

§ 2º - No momento da poda de árvores ou da coleta seletiva do material orgânico proveniente de feiras, deverão ser precedidas de exclusão de eventuais detritos que impeçam ou dificultem a transformação do material em composto orgânico.

Art. 2º - A prioridade de utilização do composto orgânico resultante do procedimento de que trata esta lei, é em hortas comunitárias, escolares e projetos de paisagismo e ajardinamento promovidos pelo Poder Público Municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 04 de agosto de 2009.

Vereador EIDER DANTAS



JUSTIFICATIVA

Devido ao aumento da população das grandes cidades e com o aumento do consumo de produtos, a quantidade de lixo também tem aumentado.

O acúmulo de lixo é um dos principais problemas nas grandes cidades. Muitos materiais que vão para o lixo não podem ser desperdiçados, podendo ser reaproveitados e reutilizados.

Nossa cidade vem fazendo coleta seletiva de lixo e a população tem colaborado com a separação de lixo em suas residências e estabelecimentos comerciais. Com isto, se torna mais fácil a reutilização dos materiais, principalmente, dos inorgânicos.

Os materiais orgânicos, apesar de terem sua decomposição em menor tempo, não poluindo a natureza, também podem e devem ser reaproveitados “reciclando-os”.

Esta é a tendência dos centros urbanos, pensar no presente, visando o futuro, pois como já dito, com o aumento da população, o aumento do lixo também ocorre. Destaca-se, então, a importância da aprovação deste projeto de lei para a população do Município do Rio de Janeiro.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20090300265AutorVEREADOR EIDER DANTAS
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/04/2009Despacho 08/04/2009
Publicação 08/10/2009Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 57 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:


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Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DO MATERIAL ORGÂNICO PROVENIENTE DA PODA DE ÁRVORES E DA COLETA DO LIXO DE  FEDISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DO MATERIAL ORGÂNICO PROVENIENTE DA PODA DE ÁRVORES E DA COLETA DO LIXO DE FEIRAS-LIVRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20090300265 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/10/2009 12:00:00 AMVereador Eider Dantas
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº257/200908/14/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300265 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: LUIZ CARLOS RAMOS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/15/2009
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300265 => EIDER DANTAS => Deferido11/09/2009
Blue right arrow Icon Distribuição => 20090300265 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável11/11/2009
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300265 => VEREADOR EIDER DANTAS => Deferido03/04/2010
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090300265 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR ALFREDO SIRKIS => Proposição => Parecer: Favorável03/31/2010
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090300265 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR ROBERTO MONTEIRO => Proposição => Parecer: Favorável03/31/2010
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Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20090300265 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ANDREA GOUVÊA VIEIRA => Proposição => Parecer: Favorável03/31/2010
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300265 => VEREADOR EIDER DANTAS => Deferido05/13/2011
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20090300265 => VEREADOR EIDER DANTAS => Deferido03/07/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20090300265 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado03/23/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20090300265 => Proposição => Adiada03/23/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20090300265 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado03/29/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20090300265 => Proposição => Adiada03/29/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20090300265 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado04/20/2012
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