Art. 1º - Fica criado o bairro da LAPA pela subdivisão do bairro de Fátima e do Centro, área da AP I e II Região Administrativa.
Art. 2º - O bairro da LAPA terá os seguintes limites:
Da esquina da Rua Riachuelo (incluída), seguindo pela Rua André Cavalcanti - até a Rua do Rezende (incluída), Rua Ubaldino do Amaral (incluída), Rua do Senado (incluída) segue até encontrar a Rua dos Inválidos (incluída), Rua Visconde do Rio Branco (excluída), Rua do Lavradio (incluída), Rua dos Arcos (incluída), Fundação Progresso (incluída), Praça Monsenhor Francisco Pinto (incluída), Avenida República do Paraguai (incluída), Rua Evaristo da Veiga (excluída), Rua das Marrecas (excluída) até a Rua do Passeio (excluída), Avenida Luís de Vasconcelos (excluída), até o eixo da Rua Mestre Valentim, vai até a esquina com Rua Teixeira de Freitas, seguindo pela Avenida Augusto Severo (excluída) até a esquina da Rua da Lapa (incluída), Rua da Glória (excluída), Rua Conde de Lages (incluída), Rua Joaquim Silva (incluída), Rua Evaristo da Veiga (incluída) até a Praça Cardeal Câmara (antigo Largo dos Pracinhas) (incluída), seguindo pela Rua do Riachuelo (incluída) até o ponto de partida, esquina com Rua André Cavalcanti.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Teotônio Villela, 17 de novembro de 2011.
DR. JAIRINHO
Vereador do PSC
VEREADOR MARCELO ARAR
Com apoio dos Srs. Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Argemiro Pimentel, Dr. Eduardo Moura, Ivanir de Mello, Roberto Monteiro, S. Ferraz, Chiquinho Brazão, Jorginho da S.O.S, Tio Carlos, José Everaldo, Israel Atleta, Carlinhos Mecânico, Dr. Jorge Manaia, Aloísio Freitas, Dr. Edison da Creatinina, Rosa Fernandes e Carlos Bolsonaro.
JUSTIFICATIVA
LAPA - ORIGEM, HISTÓRIA E PRESENTE:
• Tudo começou numa praia pequena e estreita, entre a insalubre Lagoa do Boqueirão e o Morro das Mangueiras, pequena ramificação do Morro do Desterro. Essa faixa arenosa se chamava Praia das Areias de Espanha, cuja denominação não se sabe o porquê? Entre ela e o Morro das Mangueiras nada mais havia do que um pequeno campo desabitado Nele em 1751 o Padre Ângelo Siqueira Ribeiro do Prado ergueu seu Seminário e Capela em louvor a Nossa Senhora da Lapa do Desterro, ambas com fundos para o mar.
• Passados alguns anos, aterrou-se a Lagoa do Boqueirão, usou-se aí a terra proveniente do arrasamento do Morro das Mangueiras, e a praia se tornou um largo, com terrenos acrescidos tanto pelo aterro como pelo desmonte do morro. Neste local já havia a capela de Nossa Senhora da Lapa, o Convento de Freiras de Santa Teresa, as casas dos primeiros moradores e alguns caminhos antigos. O principal, era o Caminho de Mata Cavalos (atual Rua Riachuelo), uma estrada que margeava a lagoa do Sentinela, passava por Mata Porcos (atual Estácio), pelo Engenho Velho, e seguia para o Sertão das Minas Gerais, sendo a principal via de saída da cidade. Por ela também vieram as duas expedições francesas invasoras do Rio no Século XVIII. Outro caminho importante era o do Catete ou da Glória, que acessava a zona sul da cidade, com início na atual Rua da Lapa, portanto era intenso o movimento naquele corredor de passagem, fundamental para a circulação entre o Engenho DeI Rey (Lagoa Rodrigo de Freitas) e a Fazenda do Engenho Velho (Tijuca), evitando assim os alagadiços e pântanos que limitavam o perímetro do Rio Colonial. O largo inicialmente não tinha o nome de Lapa, era chamado popularmente de "Campo dos Formigões", por causa dos seminaristas. Depois virou Campo dos Frades, e nele pela iniciativa dos carmelitas, a Capela de N. Sra. da Lapa foi convertida numa Igreja a partir de 1810, sendo colocado no seu altar mor uma imagem da padroeira, num camarim lavrado por Mestre Valentim. Duas grandes obras públicas do período colonial viriam a valorizar a Lapa, descritas a seguir:
- O Aqueduto da Carioca ou Arcos da Lapa, obra da primeira metade do século XVIII, concluída em 1750, construído para resolver o problema de abastecimento de água da cidade, fazendo parte do longo sistema de captação oriundo das nascentes do Rio da Carioca ao pé do Corcovado, terminando no Chafariz inaugurado em 1723 no Largo da Carioca. Foi a maior obra no continente americano de sua época, executada pela mão de obra escrava. Sua última parte do traçado deve-se a iniciativa do governador Ayres Saldanha. No Governo Gomes Freire de Andrade, foram feitas as últimas alterações nos Arcos da Lapa.
- O Passeio Público, pioneiro projeto paisagístico da Cidade, foi nosso primeiro parque,ocupando a área da Lagoa do Boqueirão. Em 1790, o então Vice Rei, Luís de Vasconcellos e Sousa construiu o jardim, sob o traçado de Mestre Valentim. Tinha forma hexagonal, alamedas, terminando à beira mar, num terraço amplo. Mestre Valentim dotou o jardim de obras de arte: a Fonte dos Amores ou dos Jacarés, os obeliscos e o portão de entrada. Para facilitar seu acesso foi aberta a Rua das Belas Noites, atual Marrecas e o Passeio Público tornou-se a grande atração da cidade. Em um período posterior ficou abandonado, até que Dom Pedro II resolveu reformá-lo, convocando o paisagista francês Auguste François Glaziou, que concebeu um traçado novo, de inspiração chinesa, com lago artificial. Em setembro de 1862 foi novamente aberto ao público.
Em 2003 a Prefeitura empreendeu ali uma nova e ampla reforma, recuperando monumentos, equipamentos e o gradil.
• Os arredores da cidade iam sendo gradativamente ocupados, fato incrementado pela chegada da família real portuguesa em 1808.
Na Lapa, novos sobrados surgiram nos terrenos das antigas chacaras. O Caminho do Catete, que levava do Largo da Lapa até os nascentes bairros da Zona Sul, disputava a preferência dos aristocratas com as Ruas dos Inválidos, Lavradio e Rezende, recém abertas sobre o aterro do Ontário de Pedro Dias. Após os Arcos, a área se urbanizava rapidamente, a população já chegava a 6.500 habitantes em 1838.
Na grande reforma urbana do inicio do século XX, a Lapa passou por grandes transformações. Demoliram-se casebres e cortiços. O Prefeito Pereira Passos manda abrir a Avenida Mem de SA, sendo necessário para tanto o desmonte do Morro do Senado, utilizando parte do material para o aterro das lagoas adjacentes e o restante para a construção do cais do porto. Passos deu aspecto afrancesado à Lapa, arborizando o largo e construindo o lampadário. Nessa época a novidade era o bonde elétrico, revolucionário meio de transporte que levava a população para os longínquos subúrbios da cidade. Estava preparado o terreno para a Lapa se transformar no grande centro da boemia e vida noturna. O Largo da Lapa, seria chamado de "Capital da Boemia Carioca" no auge dos anos 20. Também o denominavam de "Montmatre Carioca", com seus restaurantes e cabarés, mulheres famosas, malandros e políticos que frequentavam o Restaurante Cosmopolita denominado "Senadinho". O chamado "Ferro de Engomar" (quarteirão de frente ao Largo da Lapa), era ponto de destaque. Cassinos, shows de variedades e muita música agitavam a vida noturna. Grandes compositores como Noel Rosa, Sinhô, Pixinguinha, Chico Alves, Assis Valente, etc., a malandragem com o "Camisa Preta", "Meia Noite" e o famoso "Madame Satã", eram assíduos da Lapa. Era um verdadeiro refúgio de uma sociedade despreocupada e boemia, se divertir com muita alegria e pouco dinheiro.
• Na sua área, belos prédios se destacavam, o da Fundição Progresso fundado em 1871, exemplo da arquitetura industrial da época, o Instituto Nacional da Músico reformado em 1919, antes biblioteca nacional, o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro fundado em 1838, o Cine Colonial, atual Sala Cecília Meirelles a partir de 1965, o Automóvel Clube do Brasil inaugurado em 1860 para ser sede de uma Sociedade de Baile, o casario da Rua do Lavradio, o Hospital da Venerável Ordem Terceira de N. Sra. do Monte do Carmo de 1870, e vários outros.
• Após a 2ª Guerra Mundial ocorreu a decadência da boemia, seguida do inicio do arrasamento do Morro de Santo Antonio nos anos 50 para abrir novos espaços no centro da cidade. Nessa época, a Lapa já apresentava sinais de deterioração de uso, com a presença de oficinas, hospedarias baratas, prostíbulos, galpões. Na chegada dos anos 60, foi concluída a Avenida Republica do Chile na Esplanada de Santo Antonio e a abertura da Avenida "Norte-Sul" atual Republica do Paraguai, que rasgou a Lapa pelo meio, arrasando quarteirões inteiros, afetando diretamente as ruas: Visconde do Maranguape, dos Arcos, Evaristo da Veiga, o Largo da Lapa; por pouco não fazendo desaparecer o tradicional bairro. Escaparam da destruição o Restaurante Cosmopolita, a Sala Cecília Meirelles, os imóveis que restaram no Largo da Lapa, a Fundição Progresso, que fechada em 1976, foi salva por uma grande mobilização popular. Toda a área de entorno dos Arcos foi demolida, para a criação da Praça Cardeal Câmara.
• Depois desse "bota abaixo" que dividiu a Lapa em dois setores, a vida social e noturna voltou gradativamente a sua atividade vocacional. A sala Cecília Meirelles e o Asa Branca como espaço de shows e música popular. O circuito de bares e restaurantes variados como: Ernesto, Cosmopolita, Bar Brasil, Nova Capela entre outros, associados a reformada Fundição Progresso abrigando feiras, festas e exposições trouxeram o público de volta a Lapa. O pólo de comércio de objetos, móveis antigos e as casas de espetáculo da Rua do Lavradio, os shows ao ar livre no anfiteatro junto aos Arcos, e o grande destaque do Circo Voador acabaram de consolidar a região como pólo de diversão para a cidade.
LAPA - PROPOSTA PARA CRIAÇÃO DO BAIRRO:
• O Decreto N.° 3.158 de 23/07/1981 dividiu as RA's em diversos bairros, num total de 153, posteriormente foram criados mais quatro, Rocinha, Maré, Complexo do Alemão e Jacarezinho, recentemente surgiram Parque Columbia, Vasco da Gama e Gericinó, passando a somar 160 bairros em toda a cidade.
- Nesse tempo todo o Bairro da Lapa foi esquecido, sendo considerado localidade do Centro, incluído na II. RA, limitado pela Glória e Santa Teresa, não constando do cadastro oficial de bairros da cidade.
- Considerando a importância de sua história, das tradições de Centro Cultural e Lazer, do Patrimônio Arquitetônico, da vocação para coração noturno da cidade revitalizada por empreendimentos como o Circo Voador, Fundição Progresso, a presente proposta tem como objetivo oficializar os limites do Bairro da Lapa na divisão administrativa da Cidade. Ratificando assim o que sempre existiu na tradição oral popular, a Lapa reflete o espírito do carioca, de religiosa a "Dama da Boemia", golpeada por intervenções urbanas que a desfiguraram, apesar de tudo isso, chegou aos nossos dias revigorada, se transformando novamente em importante pólo de atração do Rio de Janeiro.
Desmembrada do Centro, limitada pelas Ruas Riachuelo, André Cavalcanti, do Rezende, Senado, dos Inválidos, Visconde do Rio Branco, do Lavradio, dos Arcos, incluindo a Fundição Progresso, as Praças Cardeal Câmara e Monsenhor Francisco Pinto, seguindo pelas Ruas Evaristo da Veiga, das Marrecas, incluindo todo o Passeio Público, daí pela Av. Augusto Severo, Rua da Glória, Conde de Lages, Joaquim Silva, Rua Riachuelo até esquina André Cavalcanti.
A descrição dos limites fica assim definida pela Proposta:
Da esquina da Rua Riachuelo (incluída), seguindo pela Rua André Cavalcanti - até a Rua do Rezende (incluída), Rua Ubaldino do Amaral (incluída), Rua do Senado (incluída) segue até encontrar a Rua dos Inválidos (incluída), Rua Visconde do Rio Branco (excluída), Rua do Lavradio (incluída), Rua dos Arcos (incluída), Fundação Progresso (incluída), Praça Monsenhor Francisco Pinto (incluída), Avenida República do Paraguai (incluída), Rua Evaristo da Veiga (excluída), Rua das Marrecas (excluída) até a Rua do Passeio (excluída), Avenida Luís de Vasconcelos (excluída), até o eixo da Rua Mestre Valentim, vai até a esquina com Rua Teixeira de Freitas, seguindo pela Avenida Augusto Severo (excluída) até a esquina da Rua da Lapa (incluída), Rua da Glória (excluída), Rua Conde de Lages (incluída), Rua Joaquim Silva (incluída), Rua Evaristo da Veiga (incluída) até a Praça Cardeal Câmara (antigo Largo dos Pracinhas) (incluída), seguindo pela Rua do Riachuelo (incluída) até o ponto de partida, esquina com Rua André Cavalcanti.
Este Substitutivo recebeu contribuição dos cidadãos Denis Leite Gahyva e Alcides Carneiro.
Assim, apresentamos esta proposição contando com o apoio de todos os nossos Pares, nesta Casa, para a sua aprovação.