Ref.: Projeto de Lei nº 1404/2012, que “Dispõe sobre a criação e manejo das reservas particulares de proteção natural municipal e regulamenta o art. 21 da Lei nº 9985/2000, de julho de 2000.”.

Autora: Vereadora Sônia Rabelo

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:

1 – Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, dos seguintes projetos similares à presente proposição:
PL 175/09, de autoria do Vereador Paulo Messina, que “Implementa o sistema municipal de unidade de conservação no Municipio do Rio de Janeiro e da outras providências”.

PLC 86/2012, de autoria do Vereador Dr.Edison da Creatinina, que “Institui o Código de Infraestrutura Verde do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Convém verificar a tangência da matéria quanto a eventual adequação de trâmite diante dos termos dos mencionados projetos.





2– Aspecto Formal:

O projeto em análise preenche os requisitos pertinentes do art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às determinações da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência, à exceção de seu art. 4º, a ser suprida quando de sua redação final.


3 – Aspecto Material:

Trata-se de matéria de competência municipal, nos termos dos arts. 30, I, II, XVII; e 44, caput; 261, 460 e, em especial, 461 e seus incisos e 469, inciso IX, e, ainda, art. 468 e parágrafos, todos da Lei Orgânica do Município .

O processo legislativo relativo à presente proposição é o previsto no art. 67, III da LOM, definida a iniciativa para a matéria em seu art. 69, e, quanto à sua aprovação, observar-se-á o disposto no art. 236 do Regimento Interno da Casa.
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É o que nos cabe informar.


Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2012




Claudio Sergio Saldanha Marinho
Técnico Legislativo - Matrícula 10/800.795-7
Substituto Eventual
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativo

Data de Envio	06/15/2012	Data do Retorno	08/17/2012
Número do Informativo	1384	Ano do Informativo	2012
Data da Publicação	08/20/2012	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

PROJETOS ANÁLOGOS: PL 175/09; PLC 86/12

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