Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110300822
Protocolo
070691
Autor
VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR REIMONT
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/22/2011
Despacho
02/24/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/20/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5523
Data da
Lei
09/19/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/09/2013
DCM
09/20/2012
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5523/2012
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