Resultado Final

Informações Básicas

Código20110301205 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada11/29/2011 Despacho11/29/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/05/2012 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5361 Data da Lei01/04/2012

Datas de Publicações
D.O. Rio01/05/2011 DCM01/06/2012
Pág. do DCM da Publicação4

Observações:

LEI Nº 5361/2012

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