Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 148/2009 – PL
Ref.: Projeto de Lei nº 152/2009, do Vereador Fausto Alves, que “obriga a implantação de consultório médico, com 01 médico clínico geral e 01 enfermeira à disponibilidade dos usuários dos Cemitérios do Município do Rio de Janeiro, no horário de expediente”.
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, dos seguintes projetos, análogos à presente proposição:
PL. 1520/99, do Ver. João Cabral, que “torna obrigató-
ria a instalação de departamento médico com sala de
repouso nas capelas mortuárias”. Veto total.
Lei nº 3262/2001. Promulgada.
PL. 1944/04, do Ver. Jorge Mauro, que “dispõe sobre
os serviços prestados pelos cemitérios oficiais, sob
concessão ou particulares, no âmbito do Município do
Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”
Ao arquivo.
PL. 689/06, do Ver. Jorge Mauro, que “dispõe sobre
os serviços prestados pelos cemitérios oficiais, sob
concessão ou particulares, no âmbito do Município do
Rio de Janeiro, e dá outras providências”. Veto total.
Lei nº 4624/2007. Promulgada.
PL. 829/06, do Ver. Jerominho, que “dispõe sobre a in-
fraestrutura de atendimento médico nos cemitérios e
capelas mortuárias”. Ao arquivo.
PL. 106/09, do Ver. Bencardino, que “determina a
prestação de serviços médicos e de segurança pelos ce-
mitérios oficiais, sob concessão ou particulares, no
âmbito do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.
Ao arquivo.
Formalmente, este projeto necessita adaptar-se ao Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, bem como ao artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000.
A matéria é de competência do Município (artigo 30 da Lei Orgânica), cabendo à Câmara legislar sobre seu conteúdo através de projeto de lei de iniciativa parlamentar, sujeito a sanção (artigos 44, 67, III e 69 do mencionado diploma legal).
Rio de Janeiro, 25 de maio de 2009.
Antonio de Albuquerque Di Carlo
Técnico Legislativo matr. 10/803.956-2
Informações Básicas
| Código | 20090300132 | Protocolo | |
| Autor | Poder Executivo | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Ementa | ACRESCENTA ITEM NO INCISO II, DO ART. 33, DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984. |
Datas
| Entrada | 04/22/2009 |
| 04/22/2009 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 04/29/2009 | Data do Retorno | 05/25/2009 |
| Número do Informativo | 148/2010 | Ano do Informativo | 2009 |
| Data da Publicação | 05/04/2009 | Objeto de Análise | Proposição |
| Data da Republicação | |  | |
Assinaturas:
| Tecnico Legislativo | Antônio de Albuquerque Di Carlo | Responsável p/Expediente | Roberto Carlos Vasconcelos |
Observações:
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