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PARECER

Da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 2310/2004, que “EXCLUI AS MOTOCICLETAS E TRICICLOS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS, SUJEITOS A PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS VIAS URBANAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTOR: Vereador JOÃO CABRAL
RELATOR: Vereador JORGE PEREIRA
(Pela CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO DA VEREADORA ANDREA GOUVÊA VIEIRA)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 2310/2004, que exclui as motocicletas e triciclos da relação de veículos, sujeitos a pagamento de pedágio nas vias urbanas municipais e dá outras providências, de autoria do Senhor Vereador João Cabral.

II – VOTO DO RELATOR


A proposição em análise atende aos requisitos formais definidos no Art. 222 e incisos do Regimento Interno, bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Trata-se de matéria de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao Projeto os Arts. 30, I; 44; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município. Opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 11 de abril de 2005.

Vereador JORGE PEREIRA
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, reunida em 11 de abril de 2005, aprovou o Parecer do Relator, Senhor Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2310/2004, de autoria do Senhor Vereador João Cabral, com voto em separado da Vereadora Andrea Gouvêa Vieira.

Sala da Comissão, 11 de abril de 2005.

Vereador JORGE PEREIRA
Presidente-Relator

Vereador JEROMINHO
Vice-Presidente

Vereadora ANDREA GOUVÊA VIEIRA
Vogal

VOTO EM SEPARADO DA VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA

(Pela INCONSTITUCIONALIDADE)

I – VOTO EM SEPARADO DA VEREADORA ANDREA GOUVÊA VIEIRA

A proposição em análise atende aos requisitos formais definidos no Art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000.
Matéria de interesse municipal (Lei Orgânica Municipal, Art. 30,I)
Entretanto, há uma lei teleologicamente similar, a Lei Municipal 2931/1999, que “Exclui da relação de veículos sujeitos ao pagamento de pedágios as motocicletas que trafeguem nas vias urbanas do Município do Rio de Janeiro”, de igual autoria do nobre Vereador João Cabral.

A referida lei foi promulgada em 1999.

Há representação de inconstitucionalidade contra o dispositivo legal (66-1999), na qual e mesma foi julgada procedente.
Ora, se há uma decisão do Tribunal de Justiça que, em sua base, aplica-se integralmente à lei em pauta, não há sentido em dizer que o novo projeto é diferente do original.
Viola-se a Lei Orgânica entrando na esfera das concessões públicas, eivadas de discricionariedade do Poder Executivo (LOMRJ Art. 71, II).
A observar, ainda, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por esses motivos jurídicos, respeitando o caráter técnico da Comissão de Justiça, no exercício do controle de constitucionalidade a priori, sou obrigada a dar Parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei em análise.

Sala da Comissão, 11 de abril de 2005.

Vereadora ANDREA GOUVÊA VIEIRA
Vogal

COM VOTO EM SEPARADO DA VEREADORA ANDREA GOUVÊA VIEIRA

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