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Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI
Nº
1205/2011
Altera o Anexo I da Lei nº 3.985, de 8 de abril de 2005.
Autor(es):
PODER EXECUTIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1
º
A carga horária constante no Anexo I da Lei nº 3.985, de 8 de abril de 2005, passa a ser a seguinte:
“
CARGA HORÁRIA
quarenta horas semanais, sendo:
I - trinta horas em atividades em classe;
II - dez horas nas atividades extraclasse, a saber:
a) duas horas de atividades coletivas;
b) oito horas de atividades individuais. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º janeiro de 2012.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2011
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20110301205
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
11/29/2011
Despacho
11/29/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/03/2012
Data do Recibo
12/16/2011
Prazo Final
01/05/2012
Data do Retorno
01/05/2012
Observações:
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