Assessoria Técnico Legislativa


Informação tecnico-legislativa

Informação nº 218/2012 – PDL

Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 253/2012, que “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro ao Ministro Joaquim Benedito Barbosa Gomes”.


Autora: Vereadora Sonia Rabello


A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo primeiro do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:

1- Quanto à similaridade:

A Diretoria de Comissões informa a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2 – Quanto ao aspecto formal:

Do ponto de vista formal, o projeto atende aos requisitos da Lei Complementar nº48/2000, em sua redação e vigência atual, à exceção do respectivo art. 4º. a ser observado em sua redação final, atendendo, ainda, aos termos dos art. 222 do Regimento Interno da Casa.

3 – Quanto à iniciativa:

A matéria é de competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme artigo 45, inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, com iniciativa prevista no art. 69 da Lei Orgânica Municipal e reveste-se a proposição sob a modalidade de projeto de decreto legislativo, como dispõe o art. 76, inciso IX do mesmo Diploma.

4 – Quanto ao mérito:


O título de Cidadão Honorário é destinado às pessoas de outras Cidades, Estados ou Países, e é conferido às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade, tudo como previsto no art. 312 caput e inciso II do Regimento Interno da Casa.

Para sua concessão, os incisos I e II do § 3º, do mencionado art. 312, exigem que constem do projeto (i) a biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear; (ii) a anuência por escrito do homenageado exceto no caso de personalidade estrangeira; e, ainda, (iii) a sua justificativa, esta prevista no art. 222, inciso VII , também do Regimento Interno da Casa .


É o que nos cabe informar.


Rio de Janeiro, 14 de maio de 2012




CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente

CSSM/cssm

Informações Básicas
Código20120400253 Protocolo079097
AutorVEREADORA SONIA RABELLO Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORARIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES

Datas
Entrada 05/08/2012
    Despacho
 05/08/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/14/2012 Data do Retorno05/15/2012
Número do Informativo218 Ano do Informativo2012
Data da Publicação05/16/2012 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCláudio Sérgio Saldanha MarinhoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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