Ofício


Texto do Ofício

Informações Básicas

Código20120301442 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada 07/10/2012Despacho 07/10/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/09/2012 Número do Ofício640/2012
Data do Ofício11/07/2012

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação11/09/2012
Pág. do DCM da Publicação6 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número5539Data Lei11/07/2012


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