OFÍCIO GP n.º 640/CMRJ Em 7 de novembro de 2012.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei n.º 1442, de 2012, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a redação do art. 7º, da Lei nº 5.302, de 18 de outubro de 2011”.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES