Informação nº 1.055/2011 - PL





Ref.: Projeto de Lei nº 1.076/2011, que “Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Casa Arte Vida Assistência Social”.


Autor: Vereador ADILSON PIRES.




A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:


1 - A Diretoria de Comissões comunica que não há em seu banco de dados registro de proposição similar à presente.


2 – O Projeto em exame preenche os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às disposições da Lei Complementar n° 48/2000, em sua atual vigência. Cabe, contudo, observar que sua ementa deverá seguir a grafia prescrita no art. 4º da citada Lei Complementar, quando da elaboração da redação final; e que não foi atendido o disposto no art. 194, II, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

A proposta atende aos preceitos do Parecer Normativo nº 6/2011, da Comissão de Justiça e Redação.




3 – Trata-se de matéria de competência municipal, aplicando-se ao Projeto as disposições dos arts. 30, I; 152 e 153 da Lei Orgânica do Município.

O processo legislativo segue o rito previsto no art. 67, III da Carta municipal. Em relação à iniciativa, incide a regra do art. 69 do mesmo Diploma legal.

4- A Proposta encontra-se em conformidade com as disposições da Lei nº 120, de 20 de setembro de 1979, em sua atual vigência.

5- Verificar, ainda, sobre a matéria, as disposições da Lei federal nº 101/2000.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2011.

ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.554-5

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente
RAN/ran

Data de Envio	08/17/2011	Data do Retorno	08/19/2011
Número do Informativo	1055	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	08/22/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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