Autores: Vereadores Carlos Bolsonaro, Mario Del Rei, Liliam Sá, Edson Santos, Patrícia Amorim, Fernando Gusmão, Luis Carlos Aguiar, Pedro Porfírio, Otavio Leite, Luiz Antonio Guaraná, Dr. Monteiro de Castro, João Cabral, Edimílson Dias, Cláudio Cavalcanti, Eliomar Coelho, Jorge Pereira, Argemiro Pimentel, Rodrigo Bethlem, Jerominho, Alexandre Cerruti, Prof. Uoston, Aloisio Freitas, Rubens Andrade, Paulo Cerri e Gerson Bergher

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Aprova:

Art. 1º O artigo 42 da Lei Orgânica do Município fica acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 42 - .....................

Parágrafo único - As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas sempre por voto aberto”. (N.R)


Art. 2º Os §§ 2º e 6º do art. 91 da Lei Orgânica do Município passam a vigorar com a seguinte redação :

“§ 2º Os conselheiros dos Tribunais de Contas serão escolhidos :

I – três pelo Prefeito, com a aprovação da Câmara Municipal, sendo o primeiro de sua livre escolha, o segundo dentre auditores do Tribunal, escolhidos em lista tríplice elaborada pelo seu Plenário, e o terceiro dentre Procuradores Municipais, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto dos integrantes de cada carreira, respectivamente, na Procuradoria Especial do Tribunal de Contas, na Procuradoria-Geral do Município e na Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, de modo que figure na lista um integrante de cada uma destas Procuradorias, observando-se ainda, nas três primeiras vagas surgidas após a promulgação desta Emenda, a ordem estabelecida neste inciso;

II – quatro pela Câmara Municipal :

..................................................................................................

§ 6º No caso do inciso I do parágrafo anterior, só poderão figurar na lista Auditores e Procuradores que atendam aos requisitos constantes do § 1º deste artigo, além de contarem, pelo menos, dez anos de efetivo exercício na carreira. Não havendo quem atenda aos requisitos:

I – no caso da vaga destinada a Auditor, esta passará a ser de livre nomeação do Prefeito, observados os requisitos do § 1º e a aprovação pela Câmara Municipal;

II – no caso da vaga destinada a Procuradores, se alguma das três Procuradorias não tiver membro da carreira que atenda aos requisitos, poderá ser indicado membro de outra Procuradoria e, se nenhuma delas o tiver, observar-se-á o disposto no inciso anterior.”(NR)

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 19 de dezembro de 2011.