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PROJETO DE LEI
Nº
955/2011
Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Beneficente São Martinho como de utilidade pública.
Autor(es):
VEREADOR IVANIR DE MELLO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica incluída a Associação Beneficente São Martinho no art.2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de março de 2012
Vereador LEONEL BRIZOLA NETO
Presidente em exercício
Informações Básicas
Código
20110300955
Protocolo
072331
Autor
VEREADOR IVANIR DE MELLO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/04/2011
Despacho
05/04/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/11/2012
Data do Recibo
04/04/2012
Prazo Final
04/27/2012
Data do Retorno
04/27/2012
Observações:
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