Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 709/2010 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 724/2010, que “Altera o § 11 do art. 6º., para inserir inciso na Lei nº 5.146 de 7 de janeiro de 2010, e dá outras providências.”
Autor: Vereador Dr. JOÃO RICARDO
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2 – Observar o disposto no art. 222, II e III, do Regimento Interno.
Cumpre também verificar o que reza os arts. 4º e 10, I, “c)”, da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, atualizada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001.
O projeto em análise deve seguir modelos sugeridos pelo Parecer Normativo nº 5/2010 da Comissão de Justiça e Redação.
3 – Matéria de interesse municipal, art. 30, I, da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição art. 44, do mesmo diploma.
Quanto à iniciativa, vide art. 69, da Lei Orgânica do Município.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2010.
CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo matr. 10/803.715-2
Informações Básicas
Código
20100300724
Protocolo
069337
Autor
VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
ALTERA O § 11 DO ART. 6º. , PARA INSERIR INCISO NA LEI Nº 5.146 DE 7 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Datas
Entrada
09/02/2010
Despacho
09/02/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
09/28/2010
Data do Retorno
09/30/2010
Número do Informativo
709/2010
Ano do Informativo
2010
Data da Publicação
10/01/2010
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cristiane Schuch Pinto
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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