Informações Básicas

Código	20010200025	Protocolo
Autor	Poder Executivo	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/05/2001

Despacho

10/05/2001

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

02/23/2010

Objeto de Apreciação

Substitutivo

Nº Objeto

2

Data do Despacho	10/24/2006	Data Publ.	10/25/2006
Pág. do DCM da Publicação	30

Observações:

DESPACHO DO PRESIDENTE REMETE O SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PLC Nº 25/2001 AO ARQUIVO.

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