Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2010

ALTERA O DECRETO Nº 7.654, DE 20 DE MAIO DE 1988, QUE “ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA A ÁREA QUE COMPREENDE OS BAIRROS DA PENHA, PENHA CIRCULAR E BRÁS DE PINA, DA XI REGIÃO ADMINISTRATIVA - PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTOR: PODER EXECUTIVO

DESPACHO: A imprimir a Emenda de nº 1 ao PLC nº 38/2010 e às Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos, Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Transportes e Trânsito, Meio Ambiente, Educação e Cultura e de Turismo.
Em 04/08/2011
JORGE FELIPPE - PRESIDENTE


EMENDA ADITIVA Nº 1

AUTORA: Vereadora SONIA RABELLO

Inclua-se onde couber no projeto acima o seguinte dispositivo:

Inclua-se onde couber no projeto acima o seguinte dispositivo:
“Fica mantida a denominada área de especial interesse, descrita no Art. 4°, inciso I, do Decreto n° 7654/1988, como Zona de Amortecimento no entorno da Igreja de N. S. da Penha, conforme previsto no Art. 49°, da Lei 111/2011 — Plano Diretor — mantendo-se, nesta área, os mesmos índices urbanísticos previstos no referido decreto n° 7654/1988.”

Plenário Teotônio Villela, 3 de agosto de 2011.


SONIA RABELLO
Vereadora - Líder do PV

Com apoio dos Senhores Vereadores Teresa Bergher, Chiquinho Brazão, João Mendes de Jesus, Tio Carlos, Dr. João Ricardo, Rubens Andrade, Ivanir de Mello, Eliomar Coelho, S. Ferraz, Dr. Edison da Creatinina, Dr. Jorge Manaia, Patrícia Amorim, Reimont, Israel Atleta, Paulo Messina e Joãso Cabral.

Informações Básicas
Código20100200038 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/18/2010Despacho02/18/2010

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/04/2011

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto1
Data Sessão08/04/2011 Tipo de ObjetoAditiva
AutorVEREADORA SONIA RABELLO Data da Publicação08/05/2011
Pág. do DCM da Publicação32




Observações:


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