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Da COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS ao Projeto de Lei nº 293/2009, que “DECLARA A COMUNIDADE FAZENDA GUARATIBA, NO BAIRRO CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”.

AUTOR: Vereadora LUCINHA

RELATOR: Vereador CHIQUINHO BRAZÃO

Trata-se do Projeto de Lei nº 293/2009, que declara a comunidade Fazenda Guaratiba, no Bairro Campo Grande, como área de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização fundiária.

Trata-se aqui de alteração pontual da legislação urbanística. Tal iniciativa acaba por reforçar a prática de superposição e alteração constantes de leis diversas o que dificulta o seu próprio cumprimento, dificultando a compatibilização com um processo de ordenamento maior de nossa cidade. Priorizando-se, entretanto, a propriedade dos argumentos apresentados na justificativa e a intenção em atender as necessidades da população em questão, nosso voto é, FAVORÁVEL ao presente Projeto.

Sala da Comissão, 14 de dezembro de 2009.

A Comissão de Assuntos Urbanos, reunida em 14 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, Vereador Chiquinho Brazão, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 293/2009, de autoria da Vereadora Lucinha.

Sala da Comissão, 14 de dezembro de 2009.