Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 37 /2011 - PLC
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 47/2011, (mensagem nº 122/2011) que “Define parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida no bairro da Gamboa, I RA- Portuária, e dá outras providências.”
Autor: Poder Executivo
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 – A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados de projeto, análogo à presente proposição:
2– O projeto de lei atende aos requisitos formais do art. 222 do Regimento Interno desta Casa e aos termos da Lei Complementar nº 48/2000, em sua redação atualizada. Observar, entretanto o disposto no art. 194, II do Regimento Interno.
3 – A matéria é de interesse local, conforme art. 30, inciso I da Lei Orgânica do Município e tem sua iniciativa prevista no art. 69 do mesmo Diploma. É também tratada pela Lei Complementar número 111 de 1º de fevereiro de 2011.
É o que nos cumpre informar.
Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2011.
Cristiane Schuch Pinto
Téc.Leg. Mat. 10/803715-2
CSP/csp
Informações Básicas
Código
20110200047
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
DEFINE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A ÁREA QUE MENCIONA, INSERIDA NO BAIRRO DA GAMBOA, I RA – PORTUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Datas
Entrada
01/11/2011
Despacho
01/12/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
02/04/2011
Data do Retorno
Número do Informativo
37
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
02/08/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cristiane Schuch Pinto
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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