Tramitação de Objeto para Apreciação

Objeto para Apreciação

Texto do Objeto P/Apreciação:

PROJETO DE LEI Nº 982/2011

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OPERAÇÃO DA LIGAÇÃO TRANSOLÍMPICA.

AUTOR: PODER EXECUTIVO

DESPACHO: A imprimir as Emendas de nº 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 982/2011.
Em 05/07/2011
JORGE FELIPPE – PRESIDENTE

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: Vereador JOÃO CABRAL

Acrescente-se ao Projeto em epígrafe o Art 2º, renumerando-se o atual Art 2º para o Art. 3º:

“Art. 2º - Ficam isentas as motocicletas de pagamento de pedágio nas vias urbanas da Ligação Transolímpica.”.

Plenário Teotônio Vilella, 30 de junho de 2011.

Plenário Teotônio Vilella, 30 de junho de 2011.

Vereador JOÃO CABRAL

Com apoio dos Srs. Vereadores Dr. Eduardo Moura, Paulo Pinheiro, Marcelo Piuí, Dr. Carlos Eduardo, Carlo Caiado, Jorginho da S.O.S, Dr5. João Ricardo, Renato Moura, Jorge Braz, João Mendes de Jesus, Ivanir de Mello, Teresa Bergher, Luiz Carlos Ramos, Carlos Bolsonaro, Jorge PereiraTio Carlos, Paulo Messina, Prof. Uóston, Bencardino, Patrícia Amorim, Eliomar Coelho, Alexandre Cerruti, Argemiro Pimentel, Roberto Monteiro, Dr. Edison da Creatinina e Dr. Fernando Moraes.

EMENDA ADITIVA Nº 2

AUTOR: Vereador Dr. JORGE MANAIA E PAULO MESSINA

O art.1º do Projeto de Lei nº982/2011 será acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 1º (...)

“§ 2º - Não será permitida a implementação de cobrança de pedágio, na concessão da implantação e operação da Ligação Transolímpica.”

Plenário Teotônio Villela, 05 de julho de 2011.

Dr. JORGE MANAIA

Vereador do PDT

PAULO MESSINA
Vereador

Com apoio dos Srs. Vereadores João Mendes de Jesus, Bencardino, Teresa Bergher, Eliomar Coelho, Dr. Gilberto, Leonel Brizola Neto, Jorge Braz, Rosa Fernandes, Chiquinho Brazão, Marcelo Piuí, Nereide Pedregal, Carlinhos Mecânico, Sonia Rabello, Dr. Edison da Creatinina, Tio Carlos, João Cabral Jorginho da S.O.S, Tânia Bastos, Argemiro Pimentel. Vera Lins, Roberto Monteiro e Reimont.

EMENDA ADITIVA Nº 3

AUTOR: Vereador CARLO CAIADO

Renumere-se para art. 3º o atual art. 2º, incluindo-se o seguinte art. 2º:

“Art. 2º A efetiva concessão dos subsídios pecuniários autorizados por esta Lei fica condicionada à divulgação antecipada dos valores totais das obras e serviços, bem como dos próprios subsídios a serem concedidos.”

Plenário Teotônio Villela, 05 de junho de 2011

CARLO CAIADO

Vereador

Com apoio dos Srs. Vereadores Paulo Pinheiro, Eider Dantas, Carlos Bolsonaro, Paulo Messina, Carlinhos Mecânico, Sonia Rabello, Bencardino, Teresa Bergher, Tânia Bastos, Tio Carlos, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Edison da Creatinina, Eliomar Coelho, Argemiro Pimentel, Alexandre Cerruti e Reimont.

Informações Básicas

Código 20110300982 Protocolo

Autor PODER EXECUTIVO Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada 05/30/2011 Despacho 05/31/2011

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação 07/05/2011

Objeto de Apreciação Emenda Nº Objeto 1 a 3

Data Sessão 07/05/2011 Tipo de Objeto Modificativa

Autor VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR JOÃO CABRAL Data da Publicação 07/06/2011

Pág. do DCM da Publicação 21

Observações:

Atalho para outros documentos

Código	20110300982	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Objeto de Apreciação	Emenda	Nº Objeto	1 a 3
Data Sessão	07/05/2011	Tipo de Objeto	Modificativa
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR JOÃO CABRAL	Data da Publicação	07/06/2011
Pág. do DCM da Publicação	21