Texto da Redação Final

PROJETO DE LEI Nº 786-A/2010
ALTERA A LEI 3.273 DE 6 DE SETEMBRO DE 2001. GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADORES ANDREA GOUVEA VIEIRA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR MARCELO PIUÍ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta
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    Art. 1° Fica alterada a Lei 3.273, de 6 de setembro de 2001, para incluir o seguinte parágrafo 2º no art. 53, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º:

    “2º - O disposto no caput não se aplica a logradouros públicos dotados de traves basculantes ou guaritas regularmente autorizadas pelo órgão municipal competente.”

    Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Sala da Comissão,05 de março de 2012.

    Vereador Jorge Pereira
    Presidente

    Vereador Argemiro Pimentel Vereador Roberto Monteiro
    Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas

Código20100300786Protocolo070380
AutorVEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR MARCELO PIUÍRegime de Tramitação Ordinária

Datas
Entrada12/07/2010Despacho12/07/2010

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio03/02/2012Data de Fim de Prazo03/07/2012
Data da Reunião03/05/2012Data da Publicação03/20/2012
Pág. do DCM da Publicação9

ComissãoComissão de Justiça e Redação
VereadoresVotaçãoAprovado (a) (s)
Data da Sessão03/20/2012Data da Publ. da Sessão03/21/2012

Observações:

PARA ADEQUAÇÃO EM RAZÃO DE REQUERIMENTO VERBAL.

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