Ref.: Projeto de Lei nº 1102/2011, que “altera o inciso XI do § 8º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial o Dia da Reflexão da Chacina de Vigário Geral”.

Autor: Vereador Israel Atleta.

A Diretoria de Comissões da Câmara informa que, em seu ementário, não consta registro de similar proposição.

Formalmente, este projeto necessita adaptar-se ao art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, alterada pela Lei Complementar nº 51/2001, quando de sua redação final. Ele encontra respaldo no art. 222 do Regimento Interno da Casa, devendo o texto legal que se pretende modificar, no art. 1º, adequar-se ao art. 9º da citada Lei Complementar.

Quanto ao aspecto jurídico – material, a proposição respalda-se nos artigos 30, 44, 67 e 69 da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Assessoria informar.

Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2011.

Antonio de Albuquerque Di Carlo

Técnico Legislativo

Matr. 10/803.956-2

Rosângela de Almeida Nascimento

Responsável pelo Expediente.

Matr. 10/803.554 -5

AADC/JC

Informações Básicas

Código	20110301102	Protocolo	074969
Autor	VEREADOR ISRAEL ATLETA	Regime de Tramitação	Ordinária

Ementa

ALTERA O INCISO XI DO § 8º DO ART. 6º, DA LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DA REFLEXAO DA CHACINA DE VIGÁRIO GERAL.

Datas

Entrada

08/23/2011

Despacho

08/23/2011

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	09/02/2011	Data do Retorno	09/06/2011
Número do Informativo	1081/2011	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	09/08/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Antônio de Albuquerque Di Carlo

Responsável p/Expediente

Rosângela de Almeida Nascimento

Observações:

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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