AUTORES: Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º As empresas prestodaras de serviços de imagem que estejam sediadas ou que sejam criadas no Município, terão direito aos incentivos de que dispõe esta Lei, desde que atendam aos seguintes requisitos:

I - o serviço de imagem de alta complexidade deverá dispor de leitos de complexidade com respirador;
II - as empresas prestadoras de serviços de imagem só poderão operar desde que possuam em seus quadros profissionais habilitados e especializados em tecnologia de ponta.

Art. 2º As empresas prestadoras de serviços de imagem deverão estar equipadas com leitos de complexidade, devendo dispor de equipe técnica operando vinte e quatro horas em regime de emergência.

Art. 3º O inciso II do art. 33 da Lei Nº 691, de 24 de dezembro de 1984 ( Código Tributário Municipal), fica acrescido de item com a seguinte redação:

" Art. 33 ..............

II - Alíquotas Específicas: (%)

__ - empresas prestadoras de serviços de imagem de complexidade (2%)

................" (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de dezembro 2011.



Vereador Jorge Pereira
Presidente- CJR

Vereador Luiz Carlos Ramos Vereadora Teresa Bergher
Vice-Presidente-CJR Vogal – CJR

Vereador Renato Moura
Presidente – CAALSP

Vereadora Tânia Bastos Vereador João Mendes de Jesus
Vice- Presidente – CAALSP Vogal - CAALSP

Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente – CHSBES

Vereador Bencardino
Vogal – CHSBES

Vereador Argemiro Pimentel Vereador Dr. Fernando Moraes
Vice- Presidente – CCTCI Vogal - CCTCI
Vereador Prof. Uóston
Presidente- CFOFF

Vereador Dr. Carlos Eduardo
Vogal-CFOFF

Com apoio dos Srs. Vereadores S.Ferraz, Marcelo Piuí, Dr. Jorge Manaia, Carlo Caiado, Mácia Teixeira, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Israel Atleta, Jorge Braz, Dr. João Ricardo, Jorginho da S.O.S, Carlinhos Mecânico e Dr. Edison da Creatinina.

JUSTIFICATIVA

A importância de manter e incentivar no Município do Rio de Janeiro este tipo de serviço, equivale a salvar vidas, criar o regime de 24:00hs (vinte e quatro horas) no atendimento é permitir que mesmo de madrugada o cliente em emergências tenha nesses serviços suas chances em sobreviver aumentadas.

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