PROJETO DE LEI Nº 980/2011
Autor(es): VEREADOR CARLINHOS MECANICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º As plaquetas de identificação de produtos e respectivos preços, no comércio varejista inclusive supermercados deverão estar posicionadas a uma distância mínima de cinqüenta centímetros do nível do solo.

Art. 2º As plaquetas terão as dimensões de 20 (vinte) centímetros de comprimento por 05 (cinco) centímetros de altura, com letras de 01 (hum) centímetro e números de 02 (dois) centímetros, de modo a permitir fácil visualização pelo consumidor.


Art. 3º O Poder Executivo poderá expedir normas de fiscalização e de aplicação de penalidade nos casos de infringência das disposições desta Lei.


Art. 4º A inobservância às disposições desta Lei implicará em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por plaqueta identificadora colocada de forma irregular.


Art. 5º Os estabelecimentos comerciais alcançados pelas disposições desta Lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua entrada em vigor, para promover as alterações preconizadas.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de Maio de 2011.


Vereador CARLINHOS MECÂNICO

Vice-Presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente

JUSTIFICATIVA

O comércio varejista, em especial supermercados, comete uma afronta ao consumidor ao colocar plaquetas de descrição de produtos e preços em uma altura de cinco centímetros do solo. Além de não primare pela visibilidade, restam inúteis aos idosos e deficientes com pouca visão. É um desrespeito e uma absoluta falta de sensibilidade, investindo contra toda uma estrutura legal, que busca proteger a terceira idade e deficientes físicos.
Esta proposição objetiva corrigir esta distorção e ao apresentála peço o apoio dos meus pares, em face do seu alcance social.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20110300980AutorVEREADOR CARLINHOS MECANICO
Protocolo072629Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/17/2011Despacho 05/17/2011
Publicação 06/01/2011Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 17/05/2011
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLAQUETAS DESCRITIVAS DE PRODUTOS E PREÇOS PELO COMÉRCIO VAREJISTA E DÁ OUTRAS PROVDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLAQUETAS DESCRITIVAS DE PRODUTOS E PREÇOS PELO COMÉRCIO VAREJISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20110300980 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa do Consumidor Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/01/2011Vereador Carlinhos Mecanico
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº960/201106/08/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300980 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade07/01/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300980 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/18/2011
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20110300980 => Proposição => Encerrada11/18/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300980 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/18/2011
Acceptable Icon Votação => 20110300980 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/18/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300980 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/18/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300980 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/18/2011
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110300980 => Proposição => Encerrada03/16/2012
Acceptable Icon Votação => 20110300980 => Proposição => Aprovado (a) (s)03/16/2012
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/23/2012Vereador Carlinhos Mecanico
Blue right arrow Icon Despacho => 20110300980 => Veto Total => => 04/11/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110300980 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/11/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300980 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto05/07/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110300980 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário05/09/2012
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20110300980 => Veto Total => Encerrada05/09/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20110300980 => Veto Total => Rejeitado o Veto05/09/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110300980 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 05/11/2012Vereador Carlinhos Mecanico
Green right arrow Icon Resultado Final => 20110300980 => Lei 540405/17/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110300980 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 05/17/2012
Blue right arrow Icon Arquivo => 2011030098005/17/2012






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