Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 1127/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1149/2011, que “Inclui na Lei 5.242/2011 o IDII – Instituto Cultural Dona Isabel I a Redentora, como de utilidade pública”.
Autor: Vereadora Sonia Rabello.
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 - A Diretoria de Comissões comunica que não há, em seu banco de dados, registro de proposição similar à presente.
2 – O Projeto em análise (i) preenche os requisitos formais previstos no art. 222 do Regimento Interno, (ii) observa o Parecer Normativo nº 6/2011, da Comissão de Justiça e Redação da Casa e, ainda, (iii) atende às disposições da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência, devendo observar, no entanto, o respectivo art. 4º em sua redação final.
3 – A matéria é de interesse local, conforme art. 30, inciso I da Lei Orgânica do Município, constituindo-se
as associações privadas que realizem, sem fins lucrativos, atividades de utilidade pública
em
organismos de cooperação com o Poder Público
,
como previsto no art. 152 do mesmo Diploma, condição de sua aprovação.
4 – O processo legislativo é o indicado no art. 67, III e a iniciativa é a prevista no art. 69, todos da Lei Orgânica Municipal, atendendo-se, quanto à sua aprovação, o disposto no art. 236 do Regimento Interno da Casa.
5 – Em relação à matéria, aplicam-se, ainda, as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 120/79, em sua atual vigência.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2011.
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo expediente
CSSM/cssm
Informações Básicas
Código
20110301149
Protocolo
075840
Autor
VEREADORA SONIA RABELLO
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O IDII – INSTITUTO CULTURAL DONA ISABEL I A REDENTORA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
Datas
Entrada
10/04/2011
Despacho
10/06/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
10/17/2011
Data do Retorno
10/19/2011
Número do Informativo
1127
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
10/21/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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