Ofício

OFÍCIO GP n.º 628/CMRJ Em 4 de julho de 2012.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 216 de 12 de junho de 2012, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 29, de 2009, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Carlos Bolsonaro, o qual “Determina a utilização de créditos representados por precatórios pendentes de pagamento e extraídos contra o Município do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, para fins de compensação com obrigações tributárias vinculadas a qualquer imposto, taxa, contribuição ou multa municipal”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento

Conquanto louvável o intuito do Projeto apresentado por essa Egrégia Casa, o mesmo não poderá prosperar, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que o comprometem.

Inicialmente deve ser registrado que o pagamento de precatórios, por expressa previsão do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, deve obedecer à ordem cronológica de apresentação e far-se-ão à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para tal fim. Logo, a compensação prevista na proposição em pauta, por não prever a obediência a essas regras, incorre em evidente vício de inconstitucionalidade.
Insta destacar que o princípio da ordem cronológica também pode ser depreendido das normas relativas às finanças públicas de que trata a Lei nº 4320/64, conforme se infere da redação do artigo 67, estando mencionado, ainda, no artigo 10 da Lei Complementar nº 101/2000.

Além disso, o artigo 199 da Lei nº 691, de 1984 (Código Tributário Municipal), já prevê a compensação como forma de extinção de créditos tributários, conferindo, entretanto, tal faculdade privativamente ao Prefeito para estipular as condições e as garantias para cada caso, permitindo a compensação de créditos tributários com créditos certos e líquidos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. Por conseguinte, verifica-se que a proposta em tela denota notória interferência não autorizada do Poder Legislativo em matéria afeta ao chefe do Poder Executivo.

Assim, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, o Legislativo Municipal violou o princípio da separação entre os Poderes, estabelecido no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e repetido, com arrimo no princípio da simetria, respectivamente, nos artigos 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 29 de 2009, em função dos vícios de inconstitucionalidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e de distinta consideração.

EDUARDO PAES

Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Finalidade	Comunicar Veto Total	Data da Publicação	07/05/2012
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

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