Ref.: Projeto de Lei nº 951/2011, que “Cria o Bairro da Lapa, pela subdivisão do Bairro de Fátima, área da AP 1, II Região Administrativa”.

Autor: Vereadores DR. JAIRINHO E MARCELO ARAR.

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 - A Diretoria de Comissões comunica que não há em seu banco de dados registro de proposição similar à presente.

2 – O Projeto em análise preenche os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às disposições da Lei Complementar n° 48/2000, em sua atual vigência. Apenas sugerimos que sua ementa seja redigida conforme preceitua o art. 4º da citada Lei Complementar, quando da elaboração da Redação Final;

3 – A matéria legislada encontra amparo nos art. 30, I da Lei Orgânica do Município.

O processo legislativo segue o rito previsto no art. 67, III da Carta municipal, sendo que, em relação à iniciativa, aplica-se a norma do art. 69 do mesmo Diploma legal.

4- Verificar as disposições da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro), em especial seu art. 36, IV.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2011.

ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.554-5

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo expediente

RAN/ran

Data de Envio	05/12/2011	Data do Retorno	05/16/2011
Número do Informativo	930	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	05/17/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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