Resultado Final

Informações Básicas

Código20100300552 Protocolo065248
AutorVEREADORA TERESA BERGHER Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/02/2010 Despacho03/04/2010

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/23/2013 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5554 Data da Lei01/16/2013

Datas de Publicações
D.O. Rio01/17/2013 DCM01/17/2013
Pág. do DCM da Publicação12

Observações:

LEI Nº 5554/2013

Atalho para outros documentos