Resultado Final

Informações Básicas

Código20090300374 Protocolo
AutorVEREADOR DR.FERNANDO MORAES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/09/2009 Despacho09/09/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/03/2012 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5353 Data da Lei12/29/2011

Datas de Publicações
D.O. Rio12/30/2011 DCM12/30/2011
Pág. do DCM da Publicação12

Observações:

LEI Nº 5353/2011

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