EMENTA:

DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA.

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização destinados à população de baixa renda, nos termos do art. 205 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a área denominada Jardim do Amanhã, delimitada e descrita no Anexo desta Lei, situada na XXXIV Região Administrativa da Cidade de Deus, Área de Planejamento 4 – AP 4 da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º A área de que trata o art. 1º será urbanizada e regularizada pelo Poder Executivo, observados os arts. 210 e 231 a 233 da Lei Complementar nº 111, de 2011, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I – sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

II – condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III – dimensões do lote mínimas definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV - uso predominantemente residencial.

Parágrafo Único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização, ficando a AEIS submetida a regime urbanístico específico, relativo à implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e formas de controle que prevalecerão sobre as Zonas ou Subzonas que a contém, conforme dispõe o art. 70 da Lei Complementar nº 111, de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



ANEXO

DESCRIÇÃO AEIS DO JARDIM DO AMANHÃ
(AP 4 – RA XXXIV – Cidade de Deus)


É delimitada por uma linha poligonal com início no ponto 01 de coordenadas Norte 7460716.0275 e Leste 667436.3435, no muro da Johnson & Johnson do Brasil; segue na direção Leste por uma distância de 320,00 metros até o ponto 02 de coordenadas Norte 7460709.5704 e Leste 667757.6545, segue na direção Noroeste pela Via O (NR) por uma distância de 57,00 metros até o ponto 03 de coordenadas Norte 7460765.8800 e Leste 667752.1508; segue na direção Noroeste por uma distância de 19,21 metros até o ponto 04 de coordenadas Norte 7460784.1493 e Leste 667747.4305, segue na direção Nordeste por uma distância de 24,30 metros até o ponto 05 de coordenadas Norte 7460805.3856 e Leste 667759.2491, segue na direção Noroeste por uma distância de 14,77 metros até o ponto 06 de coordenadas Norte 7460810.9602 e Leste 667745.5714; segue na direção Nordeste por uma distância de 19,00 metros até o ponto 07 de coordenadas Norte 7460825.0337 e Leste 667758.2033, segue na direção Noroeste por uma distância de 39, metros até o ponto 08 de coordenadas Norte 7460856.7561 e Leste 667736.3255, segue na direção Noroeste por uma distância de 19,00 metros até o ponto 09 de coordenadas Norte 7460874.8757 e Leste 667731.5224, segue na direção Noroeste por uma distância de 23,45 metros até o ponto 10 de coordenadas Norte 7460893.4817 e Leste 667717.2470, segue na direção Nordeste por uma distância de 23,22 metros até o ponto 11 de coordenadas Norte 7460906.1470 e Leste 667736.7107 na Avenida Cidade de Deus; segue por esta Avenida, na direção Sudeste até o ponto 12 de coordenadas Norte 7460806.2539 e Leste 667807.0952; segue na direção Sudeste por uma distância de 100,89 metros até o ponto 13 de coordenadas Norte 7460708.9447 e Leste 667833.7554, segue na direção Sul, por uma distância de 221,53 metros até o ponto 14 de coordenadas Norte 7460487.4789 e Leste 667839.0366, segue na direção Oeste por uma distância de 135,12 metros até o ponto 15 de coordenadas Norte 7460490.4129 e Leste 667703.9451, segue na direção Sul pela Rua Projetada “B”, por uma distância de 234,27 metros até o ponto 16 de coordenadas Norte 7460256.2471 e Leste 667696.9250, segue na direção oeste por uma distância de 112,01 metros até o ponto 17 de coordenadas Norte 7460256.8198 e Leste 667584.9139; segue na direção Norte pela Rua Projetada “A”, por uma distância de 220,94 metros até o ponto 18 de coordenadas Norte 7460477.6766 e Leste 667590.8419, segue na direção Oeste por uma distância de 132,13 metros até o muro da Johnson & Johnson do Brasil, no ponto 19 de coordenadas Norte 7460480.6043 e Leste 667458.7439, segue na direção Noroeste pelo muro, por uma distância de 236,33 metros até o ponto 01 inicial desta descrição.

MENSAGEM N.º 187                                               DE  10 DE abril DE 2012
 
 
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
 
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
 
 

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Declara como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização a área que menciona”, com o seguinte pronunciamento.

A presente proposta tem por objetivo a declaração como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, da área denominada Jardim do Amanhã, localizada na Área de Planejamento 4 – AP 4, XXXIV RA, Cidade de Deus cuja planta segue no anexo  desta Mensagem. Esta área faz parte do escopo de trabalhos do Programa Morar Carioca.

Atende-se, desta forma, aos dispositivos da Lei Orgânica do Município e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade, instituído pela Lei Complementar n.º 111, de 1º de fevereiro de 2011, que regulam a criação das Áreas de Especial Interesse Social necessárias à implantação de programas da política habitacional, especificamente aqueles destinados à urbanização e regularização fundiária de assentamentos populares.

Declaradas como tal, estas áreas passam a ser reguladas por uma legislação que estabelece padrões especiais de urbanização e de parcelamento da terra, bem como de uso e ocupação do solo, de forma a possibilitar a regularização das habitações e a posterior titulação dos moradores de baixa renda.

Busca-se, assim, implantar uma efetiva política habitacional municipal, contribuindo para ampliar os direitos de cidadania dessa população. Além disso, tem-se por finalidade melhorar as condições de habitabilidade, caracterizar a distinção entre espaços públicos e privados, evitar o uso inadequado de áreas de risco e proteger o meio ambiente.

 Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 de Lei Orgânica do Município, a sua apreciação em regime de urgência, em função da necessidade de atender a compromissos de ordenamento da Cidade. 

Envio a presente Mensagem ao tempo em que renovo protestos de grande estima e elevado apreço.
                           
                                                                                    EDUARDO PAES

ANEXO DA MENSAGEM



PONTOS	X	Y
01	667437.7300	7460715.9996
02	667757.6545	7460709.5704
03	667752.1508	7460765.8800
04	667747.4305	7460784.1493
05	667759.2491	7460805.3856
06	667745.5714	7460810.9602
07	667758.2033	7460825.0337
08	667736.3255	7460856.7561
09	667731.5224	7460874.8757
10	667717.2470	7460893.4817
11	667736.7107	7460906.1470
12	667807.0952	7460806.2539
13	667833.7554	7460708.9447
14	667839.0366	7460487.4789
15	667703.9451	7460490.4129
16	667696.9250	7460256.2471
17	667584.9139	7460256.8198
18	667590.8419	7460477.6766
19	667458.7439	7460480.6043

LEI COMPLEMENTAR N.º 111 DE 1º DE fevereiro DE 2011.
Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.


Autor: Poder Executivo(...)


Art. 70. Áreas de Especial Interesse, permanentes ou transitórias, são espaços da Cidade perfeitamente delimitados sobrepostos em uma ou mais Zonas ou Subzonas, que serão submetidos a regime urbanístico específico, relativo a implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e formas de controle que prevalecerão sobre os controles definidos para as Zonas e Subzonas que as contêm.

Parágrafo único. Cada Área de Especial Interesse receberá apenas uma das seguintes denominações e conceitos:

I.Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU é aquela destinada a projetos específicos de estruturação ou reestruturação, renovação e revitalização urbana;

II.Área de Especial Interesse Social - AEIS é aquela destinada a Programas Habitacionais de Interesse Social – HIS, destinados prioritariamente a famílias de renda igual ou inferior a seis salários mínimos, de promoção pública ou a ela vinculada, admitindo-se usos de caráter local complementares ao residencial, tais como comércio, equipamentos comunitários de educação e saúde e áreas de esporte e lazer, abrangendo as seguintes modalidades:

a) AEIS 1, caracterizada por:

1. áreas ocupadas por favelas e loteamentos irregulares;
2. conjuntos habitacionais de promoção pública de interesse social e em estado de degradação;

b) AEIS 2, caracterizada por

1. imóveis não edificados, não utilizados e subutilizados em áreas infraestruturadas;

III. área de Especial Interesse Ambiental - AEIA é aquela destinada à criação de Unidade de Conservação ou à Área de Proteção do Ambiente Cultural, visando à proteção do meio ambiente natural e cultural;

IV. área de Especial Interesse Turístico - AEIT é aquela com potencial turístico e para qual se façam necessários controle de usos e atividades, investimentos e intervenções visando ao desenvolvimento da atividade turística;

V. área de Especial Interesse Funcional - AEIF é aquela caracterizada por atividades de prestação de serviços e de interesse público que exija regime urbanístico específico;

I. área de Especial Interesse Agrícola - AEIG é aquela destinada à manutenção da atividade agropecuária, podendo abranger as áreas com vocação agrícola e outras impróprias à urbanização ou necessárias à manutenção do equilíbrio ambiental, recuperáveis para o uso agrícola;

II. área de Especial Interesse Cultural - AEIC é aquela destinada a afetação dos Sítios Culturais, definidos no art. 140 desta Lei Complementar, por conservar referências ao modo de vida e cultura carioca, necessária à reprodução e perpetuação dessas manifestações culturais.

(...)
Seção IV
Das Áreas de Especial Interesse Social –AEIS

Art. 205. Para viabilizar soluções habitacionais de interesse social, o Município poderá adotar padrões diferenciados de exigências urbanísticas e de infraestrutura mediante a declaração de Áreas de Especial Interesse Social - AEIS, desde que sejam asseguradas as condições de segurança, higiene e habitabilidade das habitações, incluindo equipamentos sociais, culturais e de saúde, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local.

§ 1º Os Programas Habitacionais de Interesse Social – HIS, em Áreas de Especial Interesse Social, serão destinados a famílias de renda igual ou inferior a seis salários mínimos, de promoção pública ou a ela vinculada, admitindo-se usos de caráter local complementares ao residencial, tais como comércio, equipamentos comunitários de educação e saúde e áreas de esporte e lazer, abrangendo as seguintes modalidades.

I - AEIS 1 - áreas ocupadas por população de baixa renda, abrangendo favelas, loteamentos precários e empreendimentos habitacionais de interesse social para promover a recuperação urbanística, a regularização fundiária, a produção e manutenção de Habitações de Interesse Social – HIS;

II - AEIS 2 - áreas com predominância de terrenos ou edificações vazios, subutilizados ou não utilizados, situados em áreas dotadas de infra estrutura, serviços urbanos e oferta de empregos, ou que estejam recebendo investimentos desta natureza para promover ou ampliar o uso por Habitação de Interesse Social – HIS e melhorar as condições habitacionais da população moradora, de acordo com o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.

§2º A declaração de Especial Interesse Social e o estabelecimento de padrões urbanísticos especiais para áreas situadas em Unidades de Conservação Ambiental, APAC ou em áreas frágeis de baixada e de encosta obedecerão aos parâmetros definidos pela legislação específica.

§3º Após o processo de urbanização e implantação de infraestrutura realizado nas AEIS, os parâmetros de uso e ocupação utilizados, deverão ser reconhecidos na LUOS de forma a incorporar legalmente a área urbanizada ao tecido urbano regular.

(...)


Art. 210. A urbanização de favelas e loteamentos irregulares e clandestinos compreenderá a implantação ou ampliação da infraestrutura, dos serviços públicos e dos equipamentos urbanos em favelas e loteamentos irregulares e clandestinos, segundo critérios de prioridade previamente estabelecidos.

§ 1º A determinação do grau de prioridade para efeito de inclusão de assentamentos em programa de urbanização considerará os seguintes critérios, uma vez demonstrada a sua viabilidade técnica:

I. envolvimento e participação da comunidade;
II. existência de áreas de risco ambiental;
III. proximidade de unidade de conservação da Natureza ou área protegida;
IV. proximidade de Área de Proteção do Ambiente Cultural;
V. indicadores sanitários demonstrando risco à saúde.

§ 2º A urbanização de favelas e loteamentos irregulares e clandestinos será realizada mediante intervenção de planejamento e implantação de infraestrutura, com a definição das obras a serem executadas em cada etapa, conforme projeto urbanístico que compreenderá.

I. implantação de saneamento básico, compreendendo abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, remoção dos resíduos sólidos e eliminação dos fatores de risco;

II. implantação de iluminação pública, arborização e sinalização, em complementação à urbanização e tratamento das vias;

III. implantação dos equipamentos urbanos de saúde, educação, esporte, lazer e outros, observada a escala urbana da área e sua localização;

IV. introdução dos critérios de acessibilidades de pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida e adoção de soluções que eliminem os fatores de risco para os moradores;

V. elaboração de projetos de alinhamento e loteamento;

VI. reflorestamento e implantação de pomares, agricultura comunitária e hortas comunitárias, quando couber.

§ 3º As obras de urbanização e implantação de infraestrutura poderão ser objeto de parceria público-privada sob a coordenação do Poder Executivo Municipal.

§ 4º A intervenção do Município para Urbanização de Favelas e Loteamentos Irregulares será precedida da declaração do território ocupado pela favela ou loteamento como Área de Especial Interesse Social - AEIS.

§ 5º Será respeitada a regularização fundiária de assentamentos consolidados anteriormente à publicação da Lei nº 11.977, de 2009, que dispõe em seu artigo 52, que o Município poderá autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano.

(...)

Art. 231. São diretrizes da Política de Regularização Urbanística e Fundiária:

I. estabelecer medidas urbanísticas, ambientais, sociais, jurídicas e administrativas necessárias à regularização do parcelamento do solo e das edificações;
II. integrar os procedimentos de regularização fundiária aos de regularização urbanística e fiscal, tais como a definição de alinhamentos entre áreas públicas e privadas e o estabelecimento de normas urbanísticas;
III. pesquisar a situação da propriedade da terra para definição do instrumento a ser utilizado na titulação dos imóveis e nas ações pertinentes aos registros dos lotes e das edificações;
IV. constituir cadastro sócioeconômico e domiciliar dos moradores, bem como outras informações que possam contribuir para o processo de regularização;
V. prestar assistência técnica nos termos da Lei Federal 11.888, de 10 de julho de 2001;
VI. promover as ações necessárias à titulação dos moradores através dos instrumentos de regularização fundiária estabelecidos pelo Estatuto da Cidade e pela Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e demais dispositivos legais com base na Lei Federal nº 6.766, de 1979, e suas alterações, Lei n° 11.977 de 07 de julho de 2009;
VII. realizar o endereçamento dos imóveis destas áreas;
VIII. atuar em consonância com os poderes estadual e federal;
IX. conjugar as ações de regularização com programas sócioeconômicos.

Seção III
Das Ações Estruturantes

Art 232. A regularização urbanística compreenderá:

I. elaboração de legislação específica para o parcelamento e o uso e ocupação do solo prevendo padrões adequados à ocupação da área objeto de regularização;
II. elaboração de projetos de alinhamento para o estabelecimento de limites entre as áreas públicas e privadas;
III. reconhecimento e denominação dos logradouros;
IV. implantação de sistema de fiscalização, acompanhado de esclarecimento e conscientização da população;
V. regularização edilícia dos imóveis, com a concessão do habite-se e a oficialização do endereço;
VI. regularização fiscal dos imóveis e inclusão destes no cadastro imobiliário municipal;
VII. convênios para prestação de assistência técnica às comunidades de baixa renda;
VIII. incentivo às diversas formas de parceria com a sociedade civil.

Art. 233. A regularização fundiária compreenderá:

I. elaboração do cadastro sócioeconômico e de lotes e edificações para regularização fundiária e lançamento no cadastro imobiliário do Município;
II. adoção dos instrumentos jurídicos que melhor se apliquem à estrutura fundiária da área, segundo a pesquisa realizada em registros e cadastros existentes;
III. adoção dos novos instrumentos de regularização fundiária estabelecidos pelo Estatuto da Cidade e pela Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e demais dispositivos legais com base na Lei Federal nº 6.766, de 1979, e suas alterações;
IV. estabelecimento de convênios para prestação de serviços de assistência jurídica e extrajudicial às comunidades de baixa renda, bem como de convênios visando diminuir o valor do registro desses imóveis, localizados em áreas regularizadas pelo Município.

(...)

Código	20120301355	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	187/2012
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

Datas:

Entrada	04/10/2012	Despacho	04/10/2012
Publicação	04/13/2012	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	30 a 33	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1355/2012

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1355/2012

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 01355/2012 DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA. => 20120301355 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura } 04/13/2012 Poder Executivo Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1334/2012 04/18/2012 Distribuição => 20120301355 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR IVANIR DE MELLO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 05/18/2012 Distribuição => 20120301355 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2012 Distribuição => 20120301355 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR RUBENS ANDRADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2012 Distribuição => 20120301355 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2012 Distribuição => 20120301355 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR JORGINHO DA SOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2012 Requerimento de Adiamento => 20120301355 => VEREADOR TIO CARLOS => Aprovado 05/21/2012 Discussão Primeira => 20120301355 => Proposição => Adiada 05/21/2012 Discussão Primeira => 20120301355 => Proposição => Encerrada 05/24/2012 Votação => 20120301355 => Proposição => Não houve quorum 05/24/2012 Votação => 20120301355 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/25/2012 Requerimento de Votação Nominal => 20120301355 => VEREADORA SONIA RABELLO => Aprovado 05/25/2012 Votação => 20120301355 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/30/2012 Discussão Segunda => 20120301355 => Proposição => Encerrada 05/30/2012 Requerimento de Audiência da Comissão de Justiça e Redação => 20120301355 => VEREADOR ADILSON PIRES => Aprovado 06/28/2012 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 08/21/2012 Poder Executivo Ofício Origem: CMRJ => 20120301355 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 08/24/2012 Poder Executivo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/24/2012 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20120301355 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/18/2012 Arquivo => 20120301355 09/18/2012 Resultado Final => 20120301355 => Lei 5520 09/18/2012