Resultado Final
Informações Básicas
Código
20100300731
Protocolo
069496
Autor
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/23/2010
Despacho
09/24/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/03/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5350
Data da
Lei
12/29/2011
Datas de Publicações
D.O. Rio
12/30/2011
DCM
12/30/2011
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
LEI Nº 5350/2011
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